Voltar ao acervoSÚMULA 437 Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240. 248 Referência Legislativa Lei nº 2.993/1956, art. 1º. Lei nº 3.244/1957, art. 42, "b"; art. 62, § 2º; e art. 66. Lei nº 3.768/1960, art. 1º. Decreto-Lei nº 300/1938, art. 1º. Precedentes RMS 11726 Publicação: DJ de 02/07/1964 RMS 11760 Publicação: DJ de 21/05/1964 RE 54468 Publicação: DJ de 05/03/1964 RE 54475 Publicação: DJ de 17/12/1963 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 437 do STF
Súmula 437 do STFSTF01/06/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 437 Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200;
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