Voltar ao acervoSÚMULA 441 O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697. Referência Legislativa Lei nº 1.316/1951, art. 5º, § 2º. Precedentes RE 56022 Publicação: DJ de 05/11/1964 RE 56019 Publicação: DJ de 22/10/1964 RE 42238 EI Publicação: DJ de 23/11/1960 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 441 do STF
Súmula 441 do STFSTF01/10/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 441 O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ d
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.