Voltar ao acervoSÚMULA 444 Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 252 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697. Referência Legislativa Decreto nº 24.150/1934, art. 8º; art. 21. Precedentes RE 52406 Publicação: DJ de 22/12/1964 RE 54765 Publicação: DJ de 24/09/1964 AI 29192 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/185 RE 47857 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 47990 Publicação: DJ de 08/09/1961 RE 35099 Publicação: DJ de 30/01/1961 RE 24440 ED-EI Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 7/193 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 444 do STF
Súmula 444 do STFSTF01/10/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 444 Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 252 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697. Refer
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