Súmula 449 do STF

SÚMULA 449 O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 46;