Voltar ao acervoSÚMULA 45 A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 125. Decreto-Lei nº 925/1938, art. 63, parágrafo único; e art. 104. Precedentes MS 8674 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/251 MS 8899 Publicações: DJ de 25/10/1962 RTJ 23/516 MS 8754 Publicação: DJ de 02/04/1962 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 45 do STF
Súmula 45 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 45 A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Reg
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