Voltar ao acervoSÚMULA 467 A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699. Referência Legislativa Lei nº 27.55/1956, art. 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76; art. 77; e art. 78. Decreto-Lei nº 7.835/1945, art. 3º, § 1º. 265 Precedentes RMS 13325 Publicação: DJ de 23/07/1964 RE 55570 Publicação: DJ de 18/06/1964 RMS 13111 Publicação: DJ de 11/06/1964 RMS 13375 Publicação: DJ de 11/06/1964 RMS 11035 Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/467 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 467 do STF
Súmula 467 do STFSTF01/10/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 467 A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 0
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