Voltar ao acervoSÚMULA 47 Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 168, VII. Lei nº 4.024/1961, art. 6º; art. 80; e art. 84. Precedentes MS 10213 Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/14 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 47 do STF
Súmula 47 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 47 Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Im
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