Voltar ao acervoSÚMULA 470 O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, III. Emenda Constitucional nº 5/1961. Lei do Estado do Paraná nº 4.254/1960, art. 1º. Lei do Estado do Paraná nº 4.350/1961, art. 1º. Precedentes RE 54949 Publicação: DJ de 13/08/1964 RE 54950 Publicação: DJ de 13/08/1964 RE 54034 Publicação: DJ de 06/08/1964 RE 54948 Publicação: DJ de 06/08/1964 RE 54951 Publicação: DJ de 06/08/1964 RE 55263 Publicação: DJ de 23/07/1964 RMS 14022 Publicação: DJ de 23/07/1964 RE 55884 Publicação: DJ de 02/07/1964 267 AI 26495 Publicação: DJ de 07/11/1963 RMS 10588 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/93 RE 41321 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 AI 24376 Publicação: DJ de 07/08/1961 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 470 do STF
Súmula 470 do STFSTF01/10/1964SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 470 O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 08
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