Voltar ao acervoSÚMULA 481 Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e , parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994. Referência Legislativa Decreto nº 24150/1934, art. 8º, "e", parágrafo único. Precedentes RE 64655 Publicação: DJ de 09/08/1968 RE 64512 Publicação: DJ de 28/06/1968 RE 60649 EDv Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/401 RE 60294 Publicações: DJ de 20/12/1967 RTJ 43/753 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 481 do STF
Súmula 481 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 481 Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e , parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
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