Voltar ao acervoSÚMULA 492 A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 159; e art. 1521. Precedentes RE 63562 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/65 RE 62247 Publicações: DJ de 18/08/1967 RTJ 41/796 RE 60477 Publicações: DJ de 10/08/1966 RTJ 37/594 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 492 do STF
Súmula 492 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 492 A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p.
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