Voltar ao acervoSÚMULA 499 Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. 283 Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I. Precedentes HC 45499 Publicação: DJ de 18/10/1968 RE 62260 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 45/865 RHC 45080 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/776 HC 42336 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/20 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 499 do STF
Súmula 499 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 499 Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. 283 Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 5
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