Voltar ao acervoSÚMULA 500 Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405; DJ de 15/06/1970, p. 2437. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 302, XII. Precedentes RE 64343 Publicação: DJ de 27/12/1968 RE 63726 Publicação: DJ de 15/03/1968 RE 61068 Publicações: DJ de 27/10/1967 RTJ 43/263 RE 62942 Publicações: DJ de 11/09/1967 RTJ 42/697 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 500 do STF
Súmula 500 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 500 Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p.
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