Voltar ao acervoSÚMULA 510 Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 289 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Referência Legislativa Constituição Federal de 1967, art. 83, parágrafo único. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 81, parágrafo único. Lei nº 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 11; e art. 12. Precedentes MS 18555 Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 46/748 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 510 do STF
Súmula 510 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 510 Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 289 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Refer
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