Voltar ao acervoSÚMULA 515 A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997. Referência Legislativa Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "m". Emenda Constitucional nº 1 de 1969, art. 119, I, "m". Precedentes AR 659 Publicação: DJ de 27/12/1968 AR 531 Publicações: DJ de 18/10/1968 RTJ 46/623 AR 625 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 46/523 AR 517 Publicações: DJ de 27/10/1967 RTJ 43/428 AR 371 Publicação: DJ de 19/11/1964 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 515 do STF
Súmula 515 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 515 A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ
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