Voltar ao acervoSÚMULA 531 É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 3.100/1941, art. 2º, "c". Decreto nº 51.668/1963. Precedentes RE 63665 Publicações: DJ de 19/09/1969 RTJ 50/643 RE 63357 Publicações: DJ de 05/09/1969 RTJ 51/503 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 531 do STF
Súmula 531 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 531 É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/
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