Voltar ao acervoSÚMULA 532 É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Referência Legislativa Lei nº 5.043/1966. Precedentes 301 AI 45208 Publicações: DJ de 08/08/1969 RTJ 50/158 AI 45491 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969 AI 45466 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 532 do STF
Súmula 532 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 532 É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de
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