Voltar ao acervoSÚMULA 536 São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados , em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 303 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Referência Legislativa Constituição Federal de 1967, art. 24, § 5º. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II. Código Tributário Nacional de 1966. Ato Complementar nº 35/1967, art. 7º, § 1º. Precedentes AI 45476 Publicações: DJ de 08/08/1969 RTJ 50/29 AI 44070 Publicação: DJ de 28/03/1969 RMS 18839 Publicação: DJ de 07/03/1969 RMS 18927 Publicações: DJ de 07/03/1969 RTJ 49/576 RMS 18810 Publicação: DJ de 06/12/1968 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 536 do STF
Súmula 536 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 536 São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados , em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 303 Fonte de Publicação DJ de 10/12/
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.