Voltar ao acervoSÚMULA 539 É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Referência Legislativa Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; e art. 10, "b". Lei do Estado da Guanabara 674/1964. Decreto do Estado da Guanabara nº 344/1964. 305 Precedentes Rp 646 Publicações: DJ de 02/02/1966 RTJ 35/501 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 539 do STF
Súmula 539 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 539 É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p.
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