Súmula 541 do STF

SÚMULA 541 O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969