Voltar ao acervoSÚMULA 551 É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 30, II. Constituição Federal de 1967, art. 19, II, § 2º; e art. 24, I. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único. Lei do Município de Porto Alegre-RS nº 2.320/1961. Precedentes RE 58721 Publicações: DJ de 22/11/1968 RTJ 47/482 312 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 551 do STF
Súmula 551 do STFSTF03/12/1969SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 551 É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/
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