Voltar ao acervoSÚMULA 559 O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58. Referência Legislativa Lei nº 3.244/1957, art. 27. Decreto-Lei nº 730/1969. Precedentes RE 80625 Publicação: DJ de 05/12/1975 RE 78983 Publicação: DJ de 13/06/1975 RE 78258 EDv Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/864 RE 78133 EDv Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/235 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 559 do STF
Súmula 559 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 559 O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58. Refer
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