Voltar ao acervoSÚMULA 562 Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 159; art. 1541; e art. 1543. Precedentes 318 RE 79663 Publicações: DJ de 26/11/1976 RTJ 79/515 RE 79745 Publicações: DJ de 20/02/1976 RTJ 77/521 RE 82911 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 78996 Publicação: DJ de 28/11/1975 RE 81433 Publicação: DJ de 24/10/1975 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 562 do STF
Súmula 562 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 562 Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.