Voltar ao acervoSÚMULA 563 O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 9º, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 187, parágrafo único. Precedentes RE 80045 Publicações: DJ de 13/12/1976 RTJ 80/812 RE 81154 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 76/911 RE 80398 Publicações: DJ de 06/06/1975 RTJ 74/284 RE 79660 Publicações: DJ de 21/02/1975 RTJ 75/851 RE 79128 Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 74/217 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 563 do STF
Súmula 563 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 563 O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p.
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