Voltar ao acervoSÚMULA 578 Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II, § 8º. Precedentes RE 75042 Publicações: DJ de 04/05/1973 RTJ 73/160 AI 55288 AgR Publicações: DJ de 16/02/1973 RTJ 64/97 AI 55989 AgR Publicações: DJ de 24/11/1972 RTJ 64/639 328 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 578 do STF
Súmula 578 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 578 Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicaçã
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