Voltar ao acervoSÚMULA 582 É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61. 330 Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, I. Decreto-Lei nº 730/1969, art. 5º. Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 640/1969. Comunicado nº 269/1969, CACEX. Precedentes RE 77522 Publicações: DJ de 13/02/1976 RTJ 76/180 RE 76211 Publicação: DJ de 28/06/1974 RE 75572 Publicação: DJ de 21/09/1973 RE 75570 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 74/113 RE 75571 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/250 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 582 do STF
Súmula 582 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 582 É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977,
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.