Voltar ao acervoSÚMULA 583 Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º. Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34. Precedentes RE 71427 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/116 RE 72638 Publicações: DJ de 09/06/1972 RTJ 61/813 RE 69781 Publicações: DJ de 05/03/1971 RTJ 56/462 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 583 do STF
Súmula 583 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 583 Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62. Referência Legisla
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