Voltar ao acervoSÚMULA 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, I. Código Civil de 1916, art. 1572; e art. 1574. Código Tributário Nacional de 1966, art. 35. Precedentes RE 81554 Publicação: DJ de 19/09/1975 RE 74188 Publicações: DJ de 27/10/1972 RTJ 63/537 RE 73599 Publicações: DJ de 05/06/1972 RTJ 62/230 RE 72088 Publicações: DJ de 19/11/1971 RTJ 62/435 335 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 590 do STF
Súmula 590 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ
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