Voltar ao acervoSÚMULA 599 São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64. Referência Legislativa Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 300; e art. 309. 340 Precedentes AI 61705 AgR-EDv-AgR Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/123 AI 61430 AgR-EDv-AgR Publicações: DJ de 05/09/1975 RTJ 75/122 AI 59253 AgR-EDv-AgR Publicação: DJ de 06/12/1974 AI 47157 AgR-EDv Publicação: DJ de 21/12/1972 AI 44447 AgR-EDv Publicações: DJ de 11/09/1970 RTJ 56/299 Observação A ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 599 do STF
Súmula 599 do STFSTF15/12/1976SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 599 São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976 Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64. Referência Legislativa Regimento Interno do Supremo T
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