Voltar ao acervoSÚMULA 610 Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 157, § 3º. Precedentes HC 57420 Publicações: DJ de 14/12/1979 RTJ 96/94 HC 56817 Publicações: DJ de 30/03/1979 RTJ 93/102 HC 56704 Publicações: DJ de 23/03/1979 RTJ 95/94 HC 56171 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 87/828 347 HC 48935 Publicações: DJ de 03/09/1971 RTJ 61/318 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 610 do STF
Súmula 610 do STFSTF17/10/1984SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 610 Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Referência Legislati
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