Voltar ao acervoSÚMULA 613 Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; e art. 165, parágrafo único. Lei Complementar nº 11/1971. Precedentes RE 101044 Publicações: DJ de 24/08/1984 RTJ 110/1177 RE 101365 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 101756 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 100842 Publicação: DJ de 27/04/1984 RE 100880 Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339 349 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 613 do STF
Súmula 613 do STFSTF17/10/1984SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 613 Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/19
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.