Voltar ao acervoSÚMULA 617 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 351 Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27. Precedentes RE 101221 Publicação: DJ de 18/05/1984 RE 100808 Publicação: DJ de 16/12/1983 RE 92035 Publicações: DJ de 28/03/1980 RTJ 93/1361 RE 88713 Publicações: DJ de 11/05/1979 RTJ 89/1017 RE 86313 Publicações: DJ de 19/02/1979 RTJ 89/967 RE 86903 Publicações: DJ de 29/05/1978 RTJ 87/605 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 617 do STF
Súmula 617 do STFSTF17/10/1984SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 617 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/10/1984 351 Fonte de Publicação DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.