Voltar ao acervoSÚMULA 627 No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1. 358 Precedentes MS 21631 Publicações: DJ de 04/08/2000 RTJ 174/806 MS 21571 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 162/517 MS 22323 Publicações: DJ de 19/04/1996 RTJ 178/220 MS 21168 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 156/50 MS 21814 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 154/500 MS 21632 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 152/493 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 627 do STF
Súmula 627 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 627 No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de
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