Voltar ao acervoSÚMULA 631 Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974). Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV. Lei nº 6.071/1974. Precedentes HC 76660 Publicação: DJ de 14/08/1998 HC 75853 Publicação: DJ de 17/10/1997 MS 21753 AgR Publicações: DJ de 20/05/1994 RTJ 154/487 MS 21496 QO Publicações: DJ de 02/04/1993 RTJ 148/724 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 631 do STF
Súmula 631 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 631 Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referên
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