Súmula 642 do STF

SÚMULA 642 Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, "a". Precedentes ADI 209 Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 167/725 ADI 1812 Publicações: DJ de 04/09/1998 RTJ 170/453 ADI 1832 Publicações: DJ de 07/08/1998 RTJ 167/789 ADI 1375 MC Publicação: DJ de 23/02/1996 ADI 880 MC Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 153/108 ADI 611 Publicações: DJ de 11/12/1992 RTJ 145/491

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