Voltar ao acervoSÚMULA 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Precedentes RE 167887 Publicação: DJ de 18/08/2000 RE 153662 Publicação: DJ de 07/04/2000 RE 177888 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/650 RE 206965 Publicação: DJ de 24/10/1997 RE 172249 Publicação: DJ de 28/04/1995 ADI 712 MC Publicações: DJ de 19/02/1993 RTJ 144/435 375 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 654 do STF
Súmula 654 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003,
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.