Voltar ao acervoSÚMULA 657 A imunidade prevista no art. 150, VI, d , da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d". Precedentes RE 203859 Publicação: DJ de 24/08/2001 RE 238570 Publicações: DJ de 22/10/1999 RTJ 171/356 RE 203706 Publicação: DJ de 06/03/1998 RE 190700 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 212297 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 207462 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 212112 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 174476 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 167/988 RE 190761 Publicação: DJ de 12/12/1997 RE 204234 Publicação: DJ de 10/10/1997 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 657 do STF
Súmula 657 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 657 A imunidade prevista no art. 150, VI, d , da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003,
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