Voltar ao acervoSÚMULA 660 Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Republicação: DJ de 05/08/2004, p. 1; DJ de 06/08/2004, p. 1; DJ de 09/08/2004, p. 1. Republicação: DJ de 28/03/2006, p. 1; DJ de 29/03/2006, p. 1; DJ de 30/03/2006, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a". Precedentes RE 266921 Publicações: DJ de 24/11/2000 RTJ 182/804 RE 185789 Publicação: DJ de 19/05/2000 RE 203075 Publicações: DJ de 29/10/1999 RTJ 171/684 RE 196472 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 202714 Publicação: DJ de 05/02/1999 RE 191346 Publicações: DJ de 20/11/1998 RTJ 168/329 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 660 do STF
Súmula 660 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 660 Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Republicação: DJ de 05/08/2004, p. 1; DJ de
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