Voltar ao acervoSÚMULA 661 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 379 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a". Precedentes RE 193817 Publicações: DJ de 10/08/2001 RTJ 178/1288 RE 232248 Publicação: DJ de 12/02/1999 RE 205756 Publicação: DJ de 29/05/1998 RE 207133 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 200348 Publicação: DJ de 03/10/1997 RE 208492 Publicação: DJ de 22/08/1997 RE 209849 Publicação: DJ de 22/08/1997 RE 192711 Publicações: DJ de 18/04/1997 RTJ 164/1099 RE 192630 Publicação: DJ de 07/02/1997 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 661 do STF
Súmula 661 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 661 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 379 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Referência Legislativa Consti
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