Voltar ao acervoSÚMULA 663 Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Referência Legislativa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º. Precedentes RE 220323 Publicação: DJ de 18/05/2001 RE 249411 Publicação: DJ de 08/10/1999 RE 228052 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 236604 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/1001 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 663 do STF
Súmula 663 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 663 Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Referência Legislativa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de
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