Voltar ao acervoSÚMULA 664 É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. 381 Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 155, V. Lei nº 7.940/1989. Lei nº 8.033/1990, art. 1º, V. Precedentes RE 232467 Publicação: DJ de 12/05/2000 RE 239425 Publicação: DJ de 17/12/1999 RE 238583 Publicação: DJ de 19/11/1999 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 664 do STF
Súmula 664 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 664 É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ
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