Voltar ao acervoSÚMULA 673 O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 387 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 125, § 4º. Precedentes RE 199800 Publicações: DJ de 04/05/2001 RTJ 178/409 RE 203254 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 219402 Publicação: DJ de 16/10/1998 AI 210220 AgR Publicações: DJ de 18/09/1998 RTJ 172/293 RE 227312 Publicação: DJ de 07/08/1998 RE 197649 Publicações: DJ de 22/08/1997 RTJ 163/790 RE 121533 Publicações: DJ de 30/11/1990 RTJ 133/1342 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 673 do STF
Súmula 673 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 673 O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 387 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constit
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