Voltar ao acervoSÚMULA 676 A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a , do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 10, II, "a". Precedentes RE 213473 Publicação: DJ de 19/03/1999 RE 212169 AgR Publicação: DJ de 04/12/1998 389 RE 227011 AgR Publicações: DJ de 04/12/1998 RTJ 168/355 RE 208166 AgR Publicação: DJ de 06/11/1998 RE 217144 Publicação: DJ de 11/09/1998 AI 182431 AgR Publicação: DJ de 04/09/1998 RE 220519 Publicação: DJ de 07/08/1998 RE 208405 AgR Publicação: DJ de 26/06/1998 RE 205701 Publicação: DJ de 27/02/1998 AI 191864 AgR Publicação: DJ de 14/11/1997 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 676 do STF
Súmula 676 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 676 A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a , do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003
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