Voltar ao acervoSÚMULA 680 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º. Precedentes RE 236449 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/375 RE 228083 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/718 RE 231389 Publicação: DJ de 25/06/1999 RE 220713 Publicação: DJ de 13/02/1998 RE 220048 Publicação: DJ de 06/02/1998 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 680 do STF
Súmula 680 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 680 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º. Preceden
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.