Voltar ao acervoSÚMULA 684 É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Precedentes RE 200747 AgR Publicação: DJ de 19/12/1996 AI 179583 AgR Publicação: DJ de 01/07/1996 RE 125556 Publicações: DJ de 15/05/1992 RTJ 141/299 RE 111400 Publicações: DJ de 22/05/1987 RTJ 122/1130 RMS 17999 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 44/580 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 684 do STF
Súmula 684 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 684 É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º,
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