Voltar ao acervoSÚMULA 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º. Precedentes RE 215923 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 219689 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 220779 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 213956 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 RE 228487 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 RE 210622 Publicação: DJ de 13/11/1998 RE 208911 Publicação: DJ de 30/10/1998 AI 208569 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 688 do STF
Súmula 688 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.