Súmula 690 do STF

SÚMULA 690 Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i" (redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/1999). Emenda Constitucional nº 22/1999. Precedentes HC 79570 QO Publicações: DJ de 01/08/2003 RTJ 186/557 HC 75308 Publicações: DJ de 01/06/2001 RTJ 177/784 HC 76915 Publicações: DJ de 27/04/2001 RTJ 178/756 HC 71713 Publicação: DJ de 23/03/2001 HC 78317 Publicações: DJ de 22/10/1999 RTJ 171/592 HC 77647 Publicação: DJ de 16/04/1999 HC 76294 Publicações: DJ de 27/11/1998 RTJ 168/222 399 Observação - Veja HC 86834 (DJ de 09/03/2007). - Embora na publicação da

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