Voltar ao acervoSÚMULA 691 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i". Precedentes HC 80081 Publicações: DJ de 19/10/2001 RTJ 180/958 HC 80550 Publicação: DJ de 14/05/2001 Republicação: DJ de 18/05/2001 HC 80631 Publicação: DJ de 06/04/2001 HC 80316 Publicações: DJ de 24/11/2000 RTJ 176/371 HC 80287 Publicação: DJ de 06/10/2000 HC 79748 Publicações: DJ de 23/06/2000 RTJ 174/233 HC 79350 Publicação: DJ de 24/03/2000 HC 79238 Publicação: DJ de 06/08/1999 HC 76347 QO Publicação: DJ de 08/05/1998 HC 70648 Publicações: DJ de 04/03/1994 RTJ 153/931 Observação Veja HC 85185 (DJ de 01/09/2006) e HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005). 400 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 691 do STF
Súmula 691 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 691 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.