Voltar ao acervoSÚMULA 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 586. Precedentes RHC 80563 Publicação: DJ de 02/03/2001 HC 76208 Publicação: DJ de 24/04/1998 HC 75178 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 165/979 HC 65988 Publicações: DJ de 18/08/1989 RTJ 130/646 406 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 700 do STF
Súmula 700 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941
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