Voltar ao acervoSÚMULA 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83. Precedentes HC 77754 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 77571 Publicação: DJ de 16/04/1999 HC 69599 Publicações: DJ de 27/08/1993 RTJ 148/420 HC 69287 Publicações: DJ de 30/10/1992 RTJ 147/212 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 706 do STF
Súmula 706 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 7
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