Voltar ao acervoSÚMULA 709 Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Precedentes HC 80230 Publicação: DJ de 04/05/2001 HC 80232 Publicação: DJ de 24/11/2000 411 HC 80233 Publicação: DJ de 17/11/2000 HC 80058 Publicações: DJ de 01/09/2000 RTJ 176/1281 HC 80231 Publicação: DJ de 01/09/2000 HC 79137 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 75638 Publicação: DJ de 06/11/1998 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 709 do STF
Súmula 709 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 709 Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Pr
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